Termos de Aceitação

Informação sobre proteção de dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 abril de 2016 (RGPD), informa-se o seguinte:

1. O Município do Montijo, através dos elementos do júri e de um número restrito de trabalhadores na área de Recursos Humanos, procede ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos com a finalidade de gerir o processo de recrutamento, onde se inclui a análise dos requisitos de admissão e a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura, a publicitação das listagens legalmente exigíveis (candidatos admitidos/excluídos, aprovados e não aprovados nos métodos de seleção, ordenação final e respetivas audiências dos interessados), comunicações e notificações, fornecimento de acesso aos contrainteressados, nos limites legais, para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, bem como os procedimentos destinados a outras formas de satisfação de necessidades temporárias do Município.

2. Os dados pessoais recolhidos pelo presente formulário são tratados ao abrigo das obrigações jurídicas impostas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 e da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, as quais decorrem do interesse público refletido no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, ao determinar o concurso público como forma de ingresso na Administração Pública; adicionalmente, o tratamento fundamenta-se ainda nas diligências pré-contratuais para estabelecimentos do vínculo de emprego público (alíneas c), e) e b) do n.º 1 do artigo 6.ºdo RGPD). No caso dos dados de saúde relativos ao grau de incapacidade atribuído, o tratamento desses dados fundamenta-se no cumprimento de obrigações pelo responsável do tratamento (alínea b), n.º 2, artigo 9.º, do RGPD e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro). São ainda recolhidos e registados dados pessoais emanados da tramitação das diversas fases do procedimento, conforme decorrente das finalidades descritas (verificação de requisitos de admissão e aprovação nos métodos de seleção), sendo que os dados relativos a eventual avaliação psicológica e exame médico estão sujeitos a especial sigilo e fundamentam-se no cumprimento de obrigações e na medicina preventiva e do trabalho, para avaliação da capacidade de trabalho do empregado (alínea b) e h), n.º 2, artigo 9.º, do RGPD)

3. Para cumprimento da aplicação do método de seleção avaliação psicológica, são transmitidos dados de identificação e de contacto dos candidatos a uma entidade especializada para o efeito, nos termos previstos na lei.

4. Os dados pessoais são conservados pelo prazo de cinco anos contados desde a data de homologação da lista de ordenação final, findo o qual são eliminados, salvo aqueles que respeitem a candidatos que tenham constituído relação jurídica de emprego público com o Município, que serão conservados, nos termos e para efeitos do cumprimento das obrigações legais do responsável do tratamento. 

5. O não fornecimento dos dados pessoais tem como consequência a exclusão do procedimento concursal a que se candidatou.

6. O Município do Montijo garante a confidencialidade deste processo e bem assim da documentação recebida e as informações transmitidas pelo(s) requerente(s) que serão utilizados unicamente no âmbito do referido neste processo e dentro dos limites estritamente necessários para assegurar o bom processamento e análise do requerido. 

7. Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados. 

8. O Município da Montijo compromete-se, no âmbito do processo apresentado, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou por qualquer outra forma colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidas no âmbito deste processo, sem que para tal tenha sido expressamente autorizada, comprometendo-se a utilizá-los exclusivamente para finalidades determinantes de recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros. Para mais informação está disponível no sítio da internet do município a Política de Privacidade e Tratamento de Dados. 

9. DECLARO AINDA, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ter tomado conhecimento do direito a retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais, à oposição à continuação de tratamento dos meus dados pessoais, a solicitar ao responsável pelo tratamento de dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”, a apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo, para o efeito, junto do Município da Montijo os contactos da mesma, a ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias dos dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais, e o direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais. 

10. Para o exercício dos direitos dos titulares dos dados acima identificados, o Município do Montijo designou um Encarregado de Proteção de Dados cujo endereço eletrónico e morada são, respetivamente, os seguintes: dpo@mun-montijo.pt, Rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870-352 Montijo.