Procedimento Concursal por Tempo Indeterminado - Técnico Superior (Licenciatura em Direito)
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Procedimento Concursal por Tempo Indeterminado - Técnico Superior (Licenciatura em Direito)
Data de início de submissão de candidaturas
2025/04/11
Data de fim de submissão de candidaturas
2025/04/29
Descrição
Assessoria Jurídica, designadamente elaboração de pareceres sobre a interpretação e aplicação da legislação, Jurisprudência e Doutrina, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços, elaboração de estudos jurídicos, despachos, contratos, regulamentos e outros instrumentos jurídicos e dos procedimentos em matéria de contratação pública; Instrução de Processos Disciplinares; Desenvolvimento de Processos Inquérito.
Instrução de processos de contraordenação.
Elaborar pareceres e prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Ambiente e Qualidade de Vida.
